regulamento disciplinar do exercito brasileiro
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de ... física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro - CR, filiada ... de segurança, na forma prevista em regulamento editado pelo Conselho Nacional de Justiça; l) ... invasora, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Das Finalidades deste Regulamento ... Art. 1º Êste Regulamento estabelece ... as obrigações militares - É estar o brasileiro" com sua situação militar regularizada, com rela\xC3" ... , que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) órgão ... ízo da ação penal ou de punição disciplinar, que couber em cada caso (Art. 45, da LSM) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184912-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA EM TELA NO BOJO DA QUAL SE IMPUGNA DECISÃO PROFERIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD INSTAURADO EM FACE DE QUATRO POLICIAIS MILITARES, SENDO QUE UM DELES INGRESSOU COM DEMANDA ANÁLOGA A PRESENTE E NO BOJO DA QUAL HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, DISTRIBUÍDO PARA A SEGUNDA CÂMA
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD INSTAURADO EM ... FACE DE QUATRO POLICIAIS ... 21 do ... Regulamento Disciplinar da PM: ... Art. 21 - “A ... que a PMERJ é força reserva do Exército (art. 144, §6º, ... da CR), portanto, ... Brasileiro, com forte no art. 154 do Estatuto da PMERJ, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007822-98.2018.8.19.0068 (Criminal), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Análise do Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual apenas deve ser anulado quando em desconformidade com a lei. Controle judicial...
... que a PMERJ é força de reserva do Exército (art. 144, ... §6º, da CRFB) e que, segundo o rt. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército ... Brasileiro, no ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Um representante do Estado-Maior do Exército"; ... IV - Um representante do Departamento de Pol\xC3" ... - Estabelecer modelos de placas e disciplinar-lhes o uso, nos casos previstos neste ... acreditados junto ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de ...
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Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SEN- ... regulamento Decreto 27.789/2001; ... PMERJ uma força reserva do Exército ... Disciplinar do Exército Brasileiro ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... anulação do processo administrativo disciplinar a partir da fase de inquirição das testemunhas ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...