repouso semanal remunerado cálculo
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4º ...ízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ..., previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276100-52.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º...
...ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-79.2009.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 172 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. A decisão ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...ção dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva. § ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-27.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é
...7. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. -O valor das horas extras habituais integra a ...9. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-29.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO. Sendo necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e em face de arestos inespecíficos (Súmula 296...
...1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-17.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. - REFLEXOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000314-48.2018.5.02.0314)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DA SEXTA PARTE. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca do pagamento previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a ...
... . . . . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DAS PARCELAS ATS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-15.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. TELEMARKETING (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES TRAZIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊ
... DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊNCIA DE INTERESSE AL). HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3187700-47.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que, segundo...
...HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. A decisão do ... -
Acórdãos nº RO-114/2010-0019-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
...REPOUSO. SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-775-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art.
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. FORMA DE ...DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO. Assim decidiu o Regional (fls. 664/664-v):. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-44.2012.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11-37.2017.5.06.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ECT - LABOR NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora
... ECT - LABOR NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - BASE DE CÁLCULO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68540-41.2004.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCURSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO- PRÉVIO E DO FGTS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS . NÃO REPERCURSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO- PRÉVIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1267-09.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A potencial contrariedade à Súmula nº 219 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com o cancelamento...
...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com o cancelamento da ...CÁLCULO. HABITUALIDADE. -Computam-se no cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11971-97.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. EMPRESA DE SOCIEDADE MISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... INSALUBRIDADE - HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. EMPRESA DE SOCIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-66.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e...
...GMWOC/ln recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS . NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-587800-68.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Diante da delimitação do eg. TRT de que, de acordo com a prova (testemunhal), o contrato de estágio serviu apenas para encobrir o período que precedeu a contratação da autora como empregada e que não há nos autos nenhum elemento que permita entender pela existência de um programa de estágio, nem que...
... reflexos das horas extraordinárias no cálculo dos prêmios e do repouso semanal remunerado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-98.2015.5.06.0017), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCABÍVEL. A gratificação por produtividade, paga mensalmente, não repercute no cálculo do repouso semanal remunerado, inteligência da Súmula nº. 225 do TST. Recurso improvido.
...PAGAMENTO HABITUAL. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCABÍVEL. A gratificação ..., paga mensalmente, não repercute no cálculo" do repouso semanal remunerado, inteligência da S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-59.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REMESSA -EX-OFFICIO-. LIQUIDAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de inovação da parte. Não se depreende dos autos qualquer indicação de que o valor arbitrado tenha sido impugnado pelo Município demandado, de modo que fossem examinadas as razões pelas quais entende que a condenação,...
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO". ADICIONAL DE RISCO E DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇ\xC3"...Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-42.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista não conhecido....
...REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. "Computam-se no cálculo do ...