resolução 196 82
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... objetivo de afastar a aplicação da Resolução RDC 154/04 por parte da Agência Nacional de ... ídica indisponível assegurada pelo artigo 196" da Constituição Federal”; e) “o Código de \xC3" ... ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 82"-GM/2000 (fl. 165), que estabelece o Regulamento T\xC3" ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
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