resolução 55 2009
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... Art. 55. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, ... ARTIGO 55 ... As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, ... § 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 55 ... Em caso de falecimento ou de ... #Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009 ... ARTIGO 82 ... O contrato de ... ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições ... ão seus regimentos internos mediante resolução ... 55 e no ... § 2º do art. 94, ambos da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; ... II – a cooperativa apresentar ... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de ... 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 ... Dedução ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 55" ... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais aç\xC3" ... , § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... artigo, em razão do disposto na Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de ... 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009; ... III – sejam alcançadas pelo disposto no ... II – 55 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele ... de 2016 ... ARTIGO 55 ... O § 5º do art. 2º da Lei nº 6.766, ... 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... c) realização de ... Art. 55. Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art. 54 ...
- Resolução do Senado Federal nº 55 de 18/12/2009. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 24,300,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO 'PROGRAMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE II - PNMA II - SEGUNDA FASE'.
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... a 16 da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009, ... Art. 1o A organização e o funcionamento ... a apreciação de proposta de resolução ou de recomendação, o ato de convocação será ... Art. 55 ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... 55 desta Lei." ... "Art. 51-B. Aplica-se o disposto ... § 4º O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 55. As alterações orçamentárias de que trata ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de que ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 55. Fica a Secretaria de Coordenação e Governança ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou ... III – sejam reconhecidas como ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia ... #Vide Lei nº 11.943, de 2009 ... a) os contratos serão celebrados pela ... 55 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009 ... CAPÍTULO IV Da substituição das ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0162706-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DE QUOTAS DE IMPORTAÇÃO, COM TARIFA ZERO. COMPETÊNCIA DO PAÍS EXPORTADOR, NO CASO, O MÉXICO. DECRETO 7.706/2012. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃ
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 55 ... 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009). Mandado de Segurança ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, e 13.088, de ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 55. Se for necessário efetuar a limitação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 55, § 2o, desta Lei ... § 11. O Identificador de Uso - IU destina-se ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039209-75.2013.8.19.0014 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Agravo retido interposto pelo apelante contra decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. O decisum impugnado se...
... foram regulamentados através da Portaria 55/2009 ... do Ministério da Saúde e da ... Ministério da Saúde e da Resolução da Secretaria de Estado e Saúde N° 171 de 28 de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307136-11.2016.8.19.0001 (Cível), 21-02-2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PELA TOMADA DE PREÇOS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA EM QUADRA EXISTENTE TIPO 3 NA E. M. GUIMARÃES ROSA - RUA RIO DOURADO, S/N - MAGALHÃES BASTOS. LICITANTE QUE É ELIMINADO NA FASE DE HABILITAÇÃO, COM ESCOPO NA CLÁUSULA 9.1 E-3 DO EDITAL, PORQUANTO APRESENTOU DECLARAÇÕES DESACOMPANHADAS DAS...
... EXIGÊNCIA QUE ... CONTRARIA O ART. 55 DA RESOLUÇÃO CONFEA Nº ... 1025/2009, DO QUAL ... -
Acórdão nº 2009.01.00.008527-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Junio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.PORTARIA 08/GAJUC/JEF/PI. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO 55/2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e o art. 5º da Resolução n. 559/2007 (atual Resolução n. 55/2009) do CJF, que o regulamentou no âmbito da Justiça Federal, concedem ao advogado a...
... o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a Resolução n. 559/07 do Conselho da Justiça Federal, o Estatuto do Idoso, a Lei ... 559/2007 (atual Resolução 55/2009), cujo art. 5º estabelece textualmente: ... Art. 5º Se o advogado ...