responsabilidade do estado no direito brasileiro
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); ... V – (VETADO); ... VI – art. 8º da Lei ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em ... ARTIGO 12 ... Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ... , na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... , de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação ... e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local ... como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
-
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Art. 1o O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no ... com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de profissional habilitado, ... na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia ... 27 de dezembro de 2007, assegurando-se o direito de continuidade de exploração da espécie ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ões estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... , anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - não ser ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... aos produtos registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - ... possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... , cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de ... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ... § 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...