réu indefeso

PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA - RÉU INDEFESO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EM ORDEM EM RELAÇÃO À APELANTE SILVIA FAUSTINO CUNHA - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE -...

PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA - RÉU INDEFESO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EM ORDEM EM RELAÇÃO À APELANTE SILVIA FAUSTINO CUNHA - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE -...

PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA - RÉU INDEFESO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EM ORDEM EM RELAÇÃO À APELANTE SILVIA FAUSTINO CUNHA - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE -...

PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA - RÉU INDEFESO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EM ORDEM EM RELAÇÃO À APELANTE SILVIA FAUSTINO CUNHA - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE -...

PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA - RÉU INDEFESO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EM ORDEM EM RELAÇÃO À APELANTE SILVIA FAUSTINO CUNHA - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE -...

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES - RÉU INDEFESO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 203 E 204 DO CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - CUSTAS A SEREM ANALISADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...

Crimes do Sistema Nacional de Armas –Réu indefeso pela ausência de alegações finais – Preliminar acolhida.  (TJSP;  Apelação 0002492-50.2011.8.26.0431; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)

Recurso em sentido estrito – Advogado constituído – Réu pronunciado por duas tentativas de homicídio qualificado – Intimação de todos atos processuais – Ausência de alegações finais – Tática da Defesa aceitável em procedimentos do Tribunal do Júri – Precedentes – Advogados que, ademais, impetraram habeas corpus e apresentaram contrarrazões do recurso – Indicação concreta de que atuavam em favor...

ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – Nulidade. Réu indefeso. Inocorrência – MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Condenação mantida – Penas fixadas nos mínimos legais. Uma causa de aumento. Elevação na fração mínima de 1/3 –...

Revisão criminal – Roubo – Inexistência de nulidades – Peticionário mudou-se e não informou seu novo endereço ao juízo – Réu indefeso - Não ocorrência - Ausência de nulidade no laudo do exame de sanidade mental - Pedido negado  (TJSP;  Revisão Criminal 0054509-56.2015.8.26.0000; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª. Vara...

REVISÃO CRIMINAL – Preliminar de réu indefeso afastada – Réu assistido por advogados por ele constituídos - Preliminar de não intimação pessoal do advogado da data do julgamento da apelação afastada - Advogados constituídos que são e foram intimados pela imprensa oficial - Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e resistência – Peticionário que é visto dispensando uma bolsa onde...

Revisão Criminal – Roubo majorado – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – Inocorrência – Causídico que atuou com zelo na defesa do requerente, não havendo que se falar em réu indefeso – Condenação lastreada na prova oral e documental encartada aos autos – Pena aplicada com critério e distinção – Revisão indeferida.  (TJSP;  Revisão Criminal 0019371-91.2016.8.26.0000;...

APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro e Estupro de Vulnerável (artigo 217-A c.c. o artigo 14, inciso II, e no artigo 213, §1º, c.c. o artigo 71, ambos c.c. art. 226, inciso II, e c.c. o artigo 69, todos Código Penal). Preliminar afastada. Réu indefeso. Não evidenciado. Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos

Mandado de Segurança – Declaração de réu indefeso – O desentendimento havido entre Advogados, Promotor e Magistrado no curso de processo penal não justifica, por si só, a desconsideração da procuração outorgada pelo acusado aos Ilmos. Patronos impetrantes, sem prejuízo da apuração dos fatos em via administrativa, disciplinar, civil e, eventualmente, criminal – Declaração da nulidade dos atos...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 273/STJ. 3. DEFESA ...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA OBRIGATÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.I - As alegações finais da defesa são peça indispensável, daí por que, ante a inércia do defensor público, imprescindível a designação de outro defensor público ou dativo, conforme art. 263 do Código de Processo Penal, para...

PROCESSO PENAL - DEFESA. Verificado que o réu esteve indefeso, impõe-se a anulação do processo.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado, homicídio tentado e embriaguez ao volante. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Nulidades após pronúncia. Réu indefeso e bis in idem. Não reconhecidas. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Fração maior pela...

REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU INDEFESO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - VERSÃO EXISTENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

1. A leitura do voto condutor do Acórdão proferido na Apelação Criminal revela que não houve abordagem de "preliminar", "exclusivamente, sob a ótica da omissão nas intimações dos nomes e inscrições na OAB de todos os defensores constituídos pelo ora Embargante".2. A tese da defesa de que houve omissão no tocante "à alegação de estar o réu indefeso (sem nenhuma defesa técnica)" e de abandono da...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. RÉU SUPOSTAMENTE INDEFESO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. ORDEM DENEGADA. Naquelas situações em que a deficiência da defesa evidencia descaso, falta de iniciativa ou mesmo desinteresse pela realização de diligências cabíveis, é possível equiparar esse tipo de deficiência à...

Processo penal. Mandado de segurança contra ato que nega suspensão de prazo processual. Requerimento da defesa baseado na pandemia covid-19. Resolução nº 314/2020-cnj. Entendimento do conselho nacional de justiça pela desnecessidade de justificativa a ser apreciada pelo juiz. Segurança concedida em parte. 1 mandado de segurança impetrado contra decisão que negou a suspensão do prazo de resposta à

Apelação Criminal. Réu preso em flagrante transportando 387,47g de maconha do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro, denunciado nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Sentença de procedência. O réu patrocinado por advogado que renunciou ao mandato e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Nomeada a Defensoria Pública, cujas

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA OBRIGATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.I - As alegações finais da defesa são peça indispensável, daí por que, ante a inércia do defensor público, imprescindível a designação de outro defensor público ou dativo, conforme art. 263 do Código de Processo Penal, paraPROCESSO