rito ordinário penal
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 2º A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída ... em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Acórdão nº 2010/0177444-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos
... ORDINÁRIO ... nulidade na adoção do rito ... -
Acórdão nº 2015/0002599-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... nulidade na adoção do rito ...
-
Acórdão nº 2015/0068045-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ÓRIA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RITO ... PROCESSUAL. ... 11.343/2006. ... ORDINÁRIO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 2015/0131253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... DECRETO-LEI 201/67. ADOÇÃO DO RITO ... na adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação ...
-
Acórdão nº 2008/0197133-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º ... IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA ... a adoção do rito ordinário, em ação penal que apura crimes distintos, os quais possuem ...
-
Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ... ordinário, previsto no Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... DE\xC2" ... PENAL ... estabelece rito ...
-
Acórdão nº 2015/0214482-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PENAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. ...
-
Acórdão nº 2014/0329589-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO ...
-
Acórdão nº RHC 25806 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO ...
- Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário ... § 6.Se a sentença fixar ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Acórdão nº 2009/0008431-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38, DA LEI Nº 10.409⁄02 ... ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE SE COMPATIBILIZA COM O ... ordinário (mais amplo) quando a ação penal envolver crimes sujeitos a procedimentos ...
-
Acórdão nº 2014/0224198-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos ...
-
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . ... ENTORPECENTES.\xC2" ... ação penal ... 7. O rito ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. " ... "Art ... e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão ...
- Acórdão nº HC 180033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
- Acórdão nº HC 209866 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038⁄1990, uma vez que possui ... , rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal ... 3 ...