rito ordinário penal
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Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO-CRIME. DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR APÓCRIFA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO. POSSIBILIDADE. DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DESNECESSIDADE. FEITO QUE OBSERVOU O RITO...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038⁄1990, uma vez que possui ..., rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 3. Por ... -
Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038⁄1990, uma vez que possui ..., rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 3. Por ... -
Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. CRIME DA LEI DE DROGA. CONEXÃO COM OUTRO. ADOÇÃO DO RITO COMUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDUTA TÍPICA DA...
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Acórdão nº 2006/0209811-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E QUADRILHA. LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUE DEMANDA O EXAME PROBATÓRIO. RITO DA LEI DE TÓXICO. CONEXÃO COM O CRIME DE QUADRILHA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE.
...DISCUSSÃO QUE DEMANDA O EXAME PROBATÓRIO. RITO DA LEI DE TÓXICO. CONEXÃO COM O CRIME DE LHA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PENA BASE ...79 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. 3. Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.
...ça "foi proferida no procedimento ordinário, de acordo com a imputação inicial, momento em ... uma das Turmas especializadas em Direito Penal deste Tribunal (evento 43 dos autos ... 2 (dois) anos, impõe-se a observância do rito do referido diploma legal, conforme ... -
Acórdão nº 2007/0186951-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal....
...EMENTA. PROCESSO PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO IL\xC3"ÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2002/0059968-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo...
..., podendo o impetrante se socorrer do uso do rito ordinário, que permite ampla dilação ia. 4. O fato de, nos autos de ação penal, ter sido reconhecido que o servidor não agiu ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... Capítulo , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar ...
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. CRIME TIPIFICADO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO....
...PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO . ...LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. . APLICAÇÃO . DO . RITO . COMUM . ORDINÁRIO. . INTERROGATÓRIO . AO . FINAL . DA . ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
...NORTE . EMENTA. PROCESSO PENAL...rito célere e cognição sumária. . ...10. Recurso ordinário... -
Acórdão nº 2016/0121986-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS (6), TODOS PRESOS, E PLURALIDADE DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
...SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO.... EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL . ...rito célere e cognição . ... -
Acórdão nº 2015/0100312-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.727/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. FALTA DE RESPOSTA ESCRITA ANTES ...
...EMENTA. PENAL...593.727, submetido ao rito...6 - Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.727/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. FALTA DE RESPOSTA ESCRITA ANTES ...
...EMENTA. PENAL...593.727, submetido ao rito...6 - Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0217467-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §3º do mesmo diploma legal. 2
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...1 - Não se aplica ao rito...ordinário não provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . ...AÇÃO . PENAL. . EXCEPCIONALIDADE. . REQUISIÇÃO . DE . ...estreitos limites do rito... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime...
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . . CORPUS . . ...Código de Processo Penal... corpus , o qual, em razão do seu rito célere e . ... -
Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...cognição sumária e rito... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE DOLO E DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE . ...NÃO . CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ... potencial ofensivo), mas o rito comum do . ... -
Acórdão nº 2015/0289038-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (CERCA DE 10 QUILOS DE COCAÍNA) AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é o meio adequado...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO . DE . ...rito...Penal. . ... -
Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DA PENA EM ERGÁSTULO QUE PERMITE AO SENTENCIADO O GOZO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME SEMIABERTO. ANÁLISE
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . ...do writ, ação constitucional de rito" célere e de cognição sumária. . Recurso\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 384 DO CPP. DECISÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA ...
...EMENTA. PENAL...RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ... LIBELLI . INOBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
...A . PROPOSITURA . DA . AÇÃO . PENAL. . DOCUMENTOS . TRASLADADOS . DE . ...especialidade do rito...7. O procedimento comum ordinário prevê a resposta à inicial . ... -
Acórdão nº 2016/0197526-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO . ... PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO . DO . HABEAS . CORPUS . . RECURSO . ...de Processo Penal... -
Acórdão nº 2013/0378592-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECORRENTE EM LIBERDADE. 2. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE
...EMENTA. PENAL... EM LIBERDADE. 2. APLICAÇÃO DO RITO" . DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. \xC2"...o rito ordinário...