servidores estaduais sp

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6934-34.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS...

... servidores públicos sob o fundamento de isonomia ... " ... II ... de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto ... na Súmula Vinculante 37 ...
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. URV. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - Não se vislumbra a alegada violação ao...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133931620194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813393-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VALDERI BARBOSA VIEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO....

... de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece a servidores o direito à restituição de PSS incidente sobre o terço constitucional ... ôas Cueva -, em demandas envolvendo Fazendas Públicas Federal e Estaduais ... Por sua vez, considerando que, no procedimento de cumprimento de ...
Acordão do Corte Especial, 18-12-2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DO OBJETO DA AÇÃO PENAL 1. Os fatos que compõem o objeto da presente ação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10236-59.2020.5.15.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO

... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AUSÊNCIA ... DE TRANSCENDÊNCIA ... estaduais" celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundaç\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 1131764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023

... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS — Professores — Pedido de adequação da jornada ...
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a revisão geral de vencimentos, por ser servidora pública estadual, possui direito à incorporação do percentual de perda salarial de 11,98% decorrente da...
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - O presente feito decorre de
Decisão monocrática Nº 1333291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021

... ao Poder Judiciário determinar equiparação de vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. O acórdão desse julgamento apresenta a ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA ...
Decisões Monocráticas nº 1205375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019

... CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS ... LEI FEDERAL 8.880/ RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP ...
Decisão da Presidência nº 1205375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019

... CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS ... LEI FEDERAL 8.880/ RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6512-59.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DO TST, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO CONSTITUI JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 192, IV, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação...

... vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o artigo 37, X, da CF e a Súmula ... alteração da remuneração de servidores públicos, bem como o disposto nos arts. 37, ... caput ...
Processo nº 0039015-75.2013.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017

... todos os servidores" públicos, sejam eles federais, ... estaduais ou municipais. \xC2" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7536-25.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...

... universidades estaduais paulistas viola o art ... 37, X, da CF e contrariedade à Súmula ... remuneração de seus servidores públicos, contrariando, ainda, a Súmula Vinculante n.º 37, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5187-49.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À...

... estaduais paulistas contraria o art ... 37, X, da CF e a Súmula Vinculante ... remuneração de seus servidores públicos, violando ainda a Súmula Vinculante n.º 37 do STF, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8053-64.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...

... universidades estaduais paulistas viola o art ... 37, X, da CF e contraria a Súmula ... remuneração de seus servidores públicos, contrariando ainda a Súmula Vinculante n.º 37, ...
Decisão monocrática Nº 49637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021

... versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos ... Federal restrinja o direito já conquistado pelos servidores estaduais, de acordo com a legislação local vigente. Neste particular, convém ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10169-09.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DISPENSADO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o ...

... de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o artigo 37, ... X, da CF e a Súmula ... servidores públicos, bem como o disposto no art. 103-A, ... caput, ...
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA CONTRA A UNIÃO E O ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE URV, BEM COMO A DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6801-89.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...

... universidades estaduais paulistas viola o art. 37, X, da CF e contraria à Súmula ... de seus servidores públicos, contrariando, ainda, a Súmula Vinculante n.º 37, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10144-93.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...

... instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais ... paulistas viola o art ... 37, X, da CF e contraria a ... remuneração de seus servidores públicos, contrariando ainda a Súmula Vinculante n.º 37, ...
Decisão monocrática Nº 1474467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024

... e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito’” ... , de 22 de á dezembro de 1994, bem como das Leis Complementares Estaduais 823, de 19 de dezembro de 1996; 830, de 15 de setembro de 1997; 901, de 12 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000782-47.2019.5.02.0291)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 .

... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... estaduais" celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundaç\xC3" ...
Decisões Monocráticas nº 1164285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018

... de Jundiaí/SP, está assim ementado: DIREITO PÚBLICO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS PRETENSÃO ...
Decisão da Presidência nº 1164285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018

... de Jundiaí/SP, está assim ementado: DIREITO PÚBLICO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS PRETENSÃO ...