solicitação de pesquisa de situação fiscal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás ... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... II ... ARTIGO 131 ... A solicitação de instalação de empresa em Zona de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do caput do ... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e ... IX - no ... IV - parecer ou comprovação de solicitação de parecer sobre o atendimento aos requisitos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ... Art. 28. Para a solicitação de registro ou o relacionamento de ... situação em que se encontram, durante as fases do ... do coxão, da alcatra e do lombo), após pesquisa no DIF, mediante incisões múltiplas e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... 179, situação em que o responsável pela apresentação das ... ões, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ... III – ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre ... artigo poderá ser promovida, por solicitação do oficial do registro de imóveis, do oficial de ... ônio da União (SPU), ou ainda por pesquisa mercadológica ... § 3o Caso o Incra não ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do caput do ... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e ... IX – no ... 7º, dependerão de solicitação ou concordância dos respectivos autores ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ... ECONÔMICA APLICADA (IPEA) ... Art. 2º Os ... sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das atividades de ... refere o caput será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de ... nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado; ... XVIII - definir os ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; ... X – ... LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e ... ísticas, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... qualidade de vida da população em situação de desigualdade social ... Da Capacitação de ... ção comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja ... poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente ... ública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações ... exigências que inviabilizem a solicitação ... § 2º Os órgãos e entidades do poder ... situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 3º A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos ... III – que se encontrem em situação de rua ... § 8º Na hipótese de instrumento ... ária poderá ser fundamento de solicitação de celebração de termo aditivo para alteração ... para promover ações culturais de pesquisa, promoção, difusão, circulação, manutenção ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do ... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e ... IX – no ... 103- B da Constituição, de solicitação sobre o cumprimento dos requisitos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e da população residente apuradas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD ... fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal"), a fim de compensar a renúncia de receita do cr\xC3" ... ínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 ... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; ... IX - no ... § 2.A CMO poderá, por solicitação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Lei, a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os ... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... ão, podendo ser renovada, por solicitação da empresa, por novo período de 12 (doze) meses, ... desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR) ... "Art. 7º ... § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica ... e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; ... VII - ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , a prática de qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que for efetuada ... II - emitir, mediante solicitação e comprovação, documento que ateste o ... ínio público e que não informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ção para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo vencido o ... ver, tal assertiva não corresponde à situação real ocorrida, pois a empresa foi contratada duas ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... por haver atendido à referida a solicitação ... Como se sabe, um dos objetivos do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás ... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... II ... faça parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas do valor do IPI incidente sobre ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as ... do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do ... poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente ... ou fundação em projetos de ensino, pesquisa ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ... , desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério ... ser objetO de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo dom o disposto no art. 63 ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC/SUEPRO/RS Nº257/2022 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso da atribuição q
... de manutenção da regularidade fiscal frente às obrigações federais, ... dentre elas ... IV - solicitação de informações, certidões, declarações e onstrativos; ... V - pesquisa sobre situação fiscal e cadastral; ... VI - ...