sonegação fiscal art
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Acórdão Nº 1259880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 3. Crime contra a ordem tributária. Sonegação ... fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTORIDADES ... FAZENDÁRIAS ... EVIDENCIADA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. ALÍQUOTAS DE ... almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na ...
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Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO. RECURSO PROVIDO ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... estrangeiros, visando ao intercâmbio de informações de interesse fiscal e cambial, tais como remessas de lucros e "royalties", pagamento de ... ção de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais ... Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de ...
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Acórdão nº 2015/0121284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público ...
... GRANDE DO SUL ... ESPECIAL. ... SONEGAÇÃO ... MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. ... sonegação fiscal tantas vezes quantas forem as condutas omissivas ... -
Acórdão nº 2014/0186062-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO...
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Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ... 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Acórdão nº 2013/0380448-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO" FISCAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ... BEM IM\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... ESPECIAL. ... SONEGAÇÃO" ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0038917-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). ILEGALIDADE NA PENA-BASE....
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Acórdão nº 2015/0280178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE UM...
... INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI ... § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no ... § 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... Parágrafo ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Acórdão nº 2014/0135600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS COM FULCRO NO ART. 129 DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. BOA-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE...
... SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... 1º, ser favorecida com qualquer beneficio de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ... § 1º Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a ...
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Acórdão nº 2014/0094263-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2015/0099504-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... procedimento fiscal de investigação ... am da apreensão de mercadoria ... por suspeita de sonegação fiscal. Possibilidade de aplicação do art. 7o. da IN/SRF ...
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Acórdão nº 2015/0264258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO PUBLICANO". SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESS&
... SONEGAÇÃO ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... da perpetração de delitos de sonegação fiscal, corrupção ativa e ... -
Acórdão nº 2015/0015183-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO. ... CONSEQUÊNCIAS ... SONEGAÇÃO ... FUNDAMENTO IDÔNEO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE ... fiscal é crime material, exigindo para sua consumação ...