substabelecimento sem assinatura

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO SUBSTABELECIMENTO. Não se conhece do presente Agravo porquanto o substabelecimento, peça que legitimaria a representação processual do advogado subscritor do Agravo de Instrumento, foi juntado sem assinatura, tornando, via de conseqüência, inexistente o recurso, a teor do que dispõe o artigo 37, do CPC, -caput- e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO SUBSTABELECIMENTO. Não se conhece do presente Agravo porquanto o substabelecimento, peça que legitimaria a representação processual do advogado subscritor do Agravo de Instrumento, foi juntado sem assinatura, tornando, via de conseqüência, inexistente o recurso, a teor do que dispõe o artigo 37, do CPC, -caput- e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO SUBSTABELECIMENTO. Não se conhece do presente Agravo porquanto o substabelecimento, peça que legitimaria a representação processual do advogado subscritor do Agravo de Instrumento, foi juntado sem assinatura, tornando, via de conseqüência, inexistente o recurso, a teor do que dispõe o artigo 37, do CPC, "caput" e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO SUBSTABELECIMENTO. Não se conhece do presente Agravo porquanto o substabelecimento, peça que legitimaria a representação processual do advogado subscritor do Agravo de Instrumento, foi juntado sem assinatura, tornando, via de conseqüência, inexistente o recurso, a teor do que dispõe o artigo 37, do CPC, -caput- e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar erro material existente na parte dispositiva do v. acórdão embargado e, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem efeito modificativo. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO O outorgante fixou condição para validade do substabelecimento, exigindo a assinatura dos advogados indicados...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO FICTAMENTE INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Há de ser tido como inexistente o apelo assinado por causídico sem poderes de representação, sendo inaplicável em sede recursal, o disposto no artigo 13 do CPC, nos termos do Tema 149 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal. In casu, a Reclamada trasladou aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO SUBSTABELECIMENTO. Não se conhece do presente Agravo porquanto o substabelecimento, peça que legitimaria a representação processual do advogado subscritor do Agravo de Instrumento, foi juntado sem assinatura, tornando, via de conseqüência, inexistente o recurso, a teor do que dispõe o artigo 37, do CPC, "caput" e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO DOS INCISOS II E XXXVI DO ART. 5º DA CF/88 Acolhem-se os embargos declaratórios da Reclamada para, suprindo omissão, afirmar que a decisão objeto do recurso de revista não violou os incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao determinar que os proventos de aposentadoria da Reclamada devem ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - TRANSCURSO DO PRAZO - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. I- A apresentação da petição inicial, procuração e substabelecimento, em cópia, sem regular assinatura do advogado, é

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os embargos de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. A petição por meio da qual se requereu a juntada desse...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os embargos de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. Embora a petição por meio da qual se requereu a juntada desse...

Mandado de Segurança. Pronúncia. Homicídio Qualificado por Motivo Fútil e Mediante Recurso que Dificultou a Defesa do Ofendido. Art. 121, § 2º, Ii e Iv, do Código Penal. Fundamento do Mandamus: Irresignação Diante de Ato do Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Salvador - Bahia, que Negou Seguimento ao Recurso em Sentido Estrito Interposto em Face da Sentença de Pronúncia, por Faltar...