substabelecimento sem assinatura

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSINATURA ORIGINAL NA SEGUNDA APELAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE - OUTRAS PRELIMINARES, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PROVAS POSTULADAS E MATÉRIAS MERITÓRIAS - ANÁLISE PREJUDICADA - ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE -

EMENTA: CONTESTAÇÃO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA - SUPRIMENTO POSTERIOR ANTES QUE O JUIZ ORDENASSE - EFEITOS - AGRAVO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPROVIMENTO. Havendo anexação de substabelecimento sem assinatura, um evidente esquecimento e, depois, antes de providências do Juiz, outra apresentação já assinada, tem-se o fato processual por mera irregularidade, já sanada, negando-se...

Recurso de Apelação Cível nº 0000463-56.2002.8.11.0044–Paranatinga. Apelantes: Romil Domingues e Outros. Apelado: Espólio de Heitor Pasqualotto. E M E N T AAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DA SENTENÇA – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVEL ADVOGADO CONSTITUIDO – AFASTADA – INTIMAÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

A apelação da ré MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA foi subscrita por causídico que recebeu poderes de substabelecimento sem reserva. Contudo, observo que esse substabelecimento (ID 28893666) não pode ser tido como válido: a assinatura aposta no documento não é eletrônica, não confere autenticidade da identidade do remetente nos termos da Lei 11.419/2006. Trata-se, na verdade, de imagem digitalizada/escanea

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidem as...

Vistos, etc... Ao examinar os autos, observa-se que a procuração acostada ao ID 19204072, outorgando poderes aos advogados subscritores da Petição Inicial e da Apelação, Dr. Fernando Parente dos Santos Vasconcelos ? OAB/DF 27.805, Dr. Thiago Guimarães Pereira ? OAB/DF 33.247 e Dra. Ana Carolina Bettini de Albuquerque Lima ? OAB 42.759, encontra-se sem a assinatura da parte. Também inválido o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 enfatiza a necessidade de identificação do outorgante e do signatário do mandato. Na hipótese, a signatária do recurso de revista recebeu poderes mediante...

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. INEXISTENTE. 1. A comprovação do mandato tácito se dá mediante a ata da audiência que deve registrar a presença e o nome do advogado ou outro elemento que o identifique. 2. No caso, não constam, das atas de audiência, os nomes de nenhum dos advogados subscritores do Agravo de Instrumento. Consta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, a identificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã