súmula 362 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-05.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULAS 382 E 362/TST. A tese de contrariedade às Sumulas 362 e 382 do TST mostra-se ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 362/TST. O TRT enfatiza que "a transmudação de regime jurídico devido ...
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Acórdãos nº AIRR-425/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na
... possível contrariedade à Súmula n° 362 ... do TST ... -
Acórdãos nº AIRR-1044/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de...
... possível contrariedade à Súmula n° 362 ... do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-22.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores...
... a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-70.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato...
... FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59-57.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-41.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 362 e 382 do TST, 97 e 137 do STJ ... - contrariedade à(s) OJ(s) 138, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-58.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 362 e 382 do TST, 97 e 137 do STJ ... - contrariedade à(s) OJ(s) 138, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-24.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 362 e 382/TST; 97 e 137 do STJ ... - contrariedade à(s) OJ(s) 138, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914-60.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA ... 362 e 382/TST ... - contrariedade à(s) OJ(s) 138, SDI-I/TST ... - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78000-93.2001.5.04.0017) 11-04-2018
... PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-52.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA ... 362 e 382/TST; ... - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, XXIV da CF ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-656-50.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 362 e 382/TST; 97 e 137 do STJ ... - contrariedade à(s) OJ(s) 138, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292900-24.2001.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. 1. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal, não reconhecendo a incidência da prescrição...
... GMWOC/wp/af ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST ... 1. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 362 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-74.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-85.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária (Súmula 362/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-86.2011.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, c/c a OJ 62/SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. 3. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A CEF. ARESTOS ORIUNDOS DE TURMAS DO TST. INSERVÍVEIS. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação ao tema -FGTS -...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, c/c a OJ 62/SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO IA. SÚMULA 362/TST. 3. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A CEF. ARESTOS ORIUNDOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10360-57.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMMGD/rmc/jr RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. 2. OPOSIÇÃO DE ED´S PELA PARTE CONTRÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-937-43.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução nº 928/2003 do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
... DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá ...