súmula 362 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64940-62.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o prazo de dois anos após o término do pacto laboral. Desse modo, não há como assegurar o...
... PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188100-46.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE NO FGTS. Evidenciada a alegada contrariedade à Súmula 362 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação...
... Evidenciada a alegada contrariedade à Súmula 362 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-45.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 514, II, DO CPC - FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 362 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se
... SÚMULA 362 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - FGTS. ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-35.2010.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP 2.164-41/2001 (SÚMULA 363 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-35.2010.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP 2.164-41/2001 (SÚMULA 363 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-74.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA OJ-62-SBDI-1-TST e DA SÚMULA 297 DO TST. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. PARCELAMENTO DO FGTS. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA OJ-62-SBDI-1-TST e DA SÚMULA 297 DO TST. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. PARCELAMENTO DO FGTS. RECURSO MAL APARELHADO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-03.2011.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA OJ-62-SBDI-1-TST e DA SÚMULA 297 DO TST. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. PARCELAMENTO DO FGTS. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA OJ-62-SBDI-1-TST e DA SÚMULA 297 DO TST. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. PARCELAMENTO DO FGTS. RECURSO MAL APARELHADO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-58.2009.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência...
... PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-79.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AVENTADA PELA SÚMULA 382 DO TST. APOSENTADORIA SEM CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... TERMO INICIAL PRESCRICIONAL. SÚMULA 362/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-49.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese
... instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-40.2009.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 362, à Súmula/TST nº 382 e divergência jurisprudencial). O TRT, não obstante tenha afastado o decreto prescricional de primeira instância, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos trabalhadores, julgando totalmente...
... Súmula/TST nº 362, à Súmula/TST nº 382 e divergência jurisprudencial). O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298-49.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 362 DO TST. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à Súmula 362 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, segundo a Súmula
... PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 362 DO TST. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-36.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DO TST). NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-52.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação (Súmula 331, V, do TST). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, ... de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula 362/TST). A decisão regional reflete o entendimento da Súmula, o que obsta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-98.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles firmados nos casos que restar comprovado que o ente público não cumpriu adequadamente sua obrigação de fiscalizar a execução dos...
... em consonância com tal entendimento, a revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §4º da CLT. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA ... Inteligência da Súmula nº 362 do TST. 4. DESCONTOS FISCAIS. Incabível se cogitar de violação literal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625140-07.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 362 DO TST. Estando a decisão regional em sintonia com o disposto na Súmula n.º 362 do TST, o conhecimento da Revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 362 DO TST. Estando a decisão regional em sintonia com o disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-05.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição aplicável à pretensão relativa a diferenças de FGTS, decorrentes da incidência sobre parcela salarial paga no curso do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362/TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. À luz...
... salarial paga no curso do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362/TST ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61500-75.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo...
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-57.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36
... EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA ... 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-57.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36
... EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA ... 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-88.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO NA ATIVA. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SÚMULA 51/I/TST. PLEITO DE EFETIVAÇÃO DOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DE FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 E NÃO DA SÚMULA 206 DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, RESPEITADO O BIÊNIO DO FIM DO CONTRATO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... SÚMULA 51/I/TST. PLEITO DE EFETIVAÇÃO DOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DE FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 E NÃO DA SÚMULA 206 DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, RESPEITADO O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-83.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula 362/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode ...
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Acórdão Nº 0020631-56.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-06-2020
... Incidência do item I da Súmula 362 do TST e da Súmula 130 deste Tribunal Regional ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020553-28.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. FGTS . A prescrição do FGTS é trintenária. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 362 do TST. Inteligência da Súmula 130 deste Tribunal. Recurso desprovido.
... Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 362 do TST. Inteligência da Súmula 130 deste Tribunal. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-85.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO POSTERIOR À LC 110. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 362/TST. FGTS. MULTA DE 40%. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação aos dispositivos de leis e da...
... AÇÃO POSTERIOR À LC 110. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 362/TST. FGTS. MULTA DE 40%. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ...