Suspensão da Ação
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... o enleiramento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo; ... IV - preparar aceiros de no mínimo três metros de ... CAPÍTULO III. Do ordenamento e da suspensão temporária do emprego do fogo ... ARTIGO 13 ... Os órgãos ...
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Acórdão nº 2016/0044643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE TARIFAS. ANEEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA PARADIGMA. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. No caso dos autos, sustenta a agravante a necessidade de que a tramitação das ações individuais seja suspensa por...
... SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ DECISÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0287965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONEXÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVA....
... CIVIL. AÇÃO ... acórdão recorrido quanto à ausência de pedido de suspensão da ação ... -
Acórdão nº 2014/0294042-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 620 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO
... CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. ... 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ... INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0221736-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ... EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO" DO FEITO. ... INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, \"A\", \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2016/0248608-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTASSEM A FALTA DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA. ALCANÇAR CONCLUSÃO INVERSA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REEXAME DE PROVAS....
... suspensão da ação penal ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão" de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto no art. 71, § 1º e § 2\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0145132-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0009024-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. FURTO DE TRATOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL. FACULDADE DO MAGISTRADO. FRAUDE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, n
... CIVIL. SEGURO. FURTO DE TRATOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO ... FACULDADE ... MAGISTRADO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO" . ... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FORA DAS HIPÓTESES\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0093669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0039990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVISÃO EXPRESSA NO NOVO CÓDIGO. SUSPENSÃO ... de garantia do juízo para suspensão da ação" ... executiva, não há falar em erro de premissa \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1342833 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O caput do art. 6º da Lei n ...
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Acórdão nº 2015/0060942-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 543-C DO CPC. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO TRÂ
... ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ... SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 543-C DO CPC. SUSPENSÃO" DA ... AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO TRÂMITE DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0081142-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU QUE PERMANECE EM LOCAL...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO ... constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e ... -
Acórdão nº 2015/0158153-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... firmados entre si ou entre os respectivos países, como uma única ação; ... XIII - designar entidades públicas ou privadas para a execução de ... V - inutilização; ... VI - suspensão do registro de objeto; e ... VII - cancelamento do registro de objeto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensão da ação ...
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Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV, da Lei 8.212/1991 e requerendo a suspensão da ação até o julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECATÓRIA. SUSPENSÃO" DA AÇÃO PENAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇ\xC3" ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou ... 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA O EXAME. CORTE A QUO. ARTIGO 282, § 5º, DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do...
... de mais de 1 ano da cautelar, suspensão" da ação ... penal e inviabilidade de comparecimento perante\xC2" ...