taxa juros comerciais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... artigo, obtiver acesso s informaes comerciais, tributrias ou de qualquer outra natureza ... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, ... Parágrafo único. A taxa" não pode ter base de cálculo ou fato gerador id\xC3" ... comerciais ou profissionais, ou da administração direta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ção dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários ... direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou ... Elétrica, implicará a incidência de juros" de mora de 1% (um por cento ao mês e multa de at\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... não se aplica às pessoas jurídicas comerciais" referidas no § 6º deste artigo ... #Inclu\xC3" ... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... , as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... #Redação dada pela Lei ... ência de edificações residenciais, comerciais", industriais, institucionais, mistas ou voltadas \xC3" ... ômica Federal fará jus a parte da taxa de juros, equivalente a 3,15% (três inteiros e quinze ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no ... civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período ... o caput observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de ... Dos imóveis utilizáveis em fins comerciais ou industriais ... ARTIGO 145 ... 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se classifiquem como industriais ou comerciais; ... c) aos funcionários públicos da ... ", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... prévio influiria na sua aceitação ou na taxa de seguro, para exonerar-se da responsabilidade ... pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... b) responsabilidade civil do ... Juros de depósitos bancários; ... IV - A ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 17-B ... Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, ... espécimes da fauna exótica para fins comerciais: ... 2.1. 1 - Pessoa física ... 2.1 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... comerciais ou civis ... § 2º A contribuição de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da ... (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, ... de esporte e recreio com fins não comerciais ... 5.14.1. 4 ... Interior, em ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... HIS que será produzida; IV - a isenção de taxa de outorga onerosa do direito de construir; V - a ... originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem ... que incluam construção de áreas comerciais e equipamentos públicos. Art. 14. Na hipótese ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... com vistas a identificar as relações comerciais e financeiras entre as partes relacionadas e as ... na transação controlada, remunerado à taxa de juros de doze por cento ao ano; ... II – os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ítulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não ... de inadimplência da obrigação de pagar juros" e dissolução da companhia, ou de outras condiç\xC3" ... ízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a remuneração recebida ... Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em ... não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ... Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, ...