termo responsabilidade salario familia
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ... áveis ao sustento do condenado e de sua família ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de ... O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de ... c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da ... organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2006/0055568-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... FERROVIÁRIO. ... MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ... terços) do salário ... deve ser tomado como termo" inicial a data do efetivo preju\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela ... § 5º Considera-se ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ção para fazer jus aos benefícios de família", na forma prevista no parágrafo único do art. 3\xC2" ... não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo e nem superior ao: ... I - valor da ... 8º, os regimes poderão firmar termo de parcelamento em até cento e oitenta meses, ... as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ... própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ...