Tribunal a Quo

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Fixado o regime inicial...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 949 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. I - Quanto à matéria constante no art. 949 do...

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO NA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, incide no caso o entendimento da

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM ...

Ementa: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO, NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na hipótese,...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE SERVIDORES COMISSIONADOS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA INTERPRETANDO LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I -

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JÁ ACOLHEU A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. 1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. "A competência para a ação rescisória não é

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TRAFICO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). I - Segundo a jurisprudência do Pretóri

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA, DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Agravo do art. 544 do CPC/73 intempestivo. 1.1. A existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, no dia do termo inicial ou final do prazo recursal, devem...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada violaç&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Conquanto não tenha a lei fixado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. O TRIBUNAL A QUO AFASTOU O ACÚMULO DAS AGRAVANTES DOS INCISOS III E IV DO § 2º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. A ÚNICA AGRAVANTE FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO DE TELEVISÃO. PARÓDIA SOBRE O AGRAVADO EM REDE NACIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido objetivando a condenaç&