tst 4ª turma
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1163-58.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE ÔNIBUS. Em face da configuração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 32000-06.2009.5.07.0006) 06-09-2018
... PETROS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO ... DECISÃO DA TURMA PROFERIDA ANTES DE 12/4/2016 ... JUBILAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DAS ... LEIS COMPLEMENTARES N os 108 E 109 DE 2001 ... APLICAÇÃO DO ITEM I ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-62.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
4. ESTORNO DAS COMISSÕES (ART. 2º, CAPUT, DA CLT). 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-53.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INCABÍVEL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. 4. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 363/SBDI-1/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
GMALB/fco/AB/jn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-06.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não há como acolher nulidade a que a própria parte tenha dado causa...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-62.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95-63.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A valoração dos meios de prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 331,
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-34.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 331, IV, do TST), impossível o processamento do apelo. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. Não revelados no acórdão regional elementos que permitam concluir pela existência dos pressupostos legais...
-
Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE25CEF94BC0. A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/in PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-19.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-23.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, I E II, DO TST. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I e II, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000655-48.2016.5.02.0313)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática vigente à época, por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista do ente público reclamado. 2 - Conforme o
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMKA/an/ ... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000808-48.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Consta na decisão agravada indicação clara dos motivos pelos quais foi proferido juízo negativo de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMKA/isr ... I - ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE ... LEI Nº 13.467/2017 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1509-62.2017.5.06.0006)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - PROVIMENTO DO APELO.
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/jms/as ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR ... MAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25251-02.2019.5.24.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma") ... IGM/nn/as ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ... ANOS \xE2\x80" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-71.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 92 do CC, em contrariedade à Súmula 423 do TST e em...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10497-93.2019.5.15.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/ms/fn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ... ANOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 360-18.2020.5.10.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO -
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/ra/as ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 279-45.2019.5.05.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/ms ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ... ANOS – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20686-66.2017.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART.468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/bz/fn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ... ANOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 94-38.2019.5.06.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/agl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ... ANOS – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36100-98.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
GMMAC/r3/dpa/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158900-73.2008.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62/II/TST. SÚMULAS 126 E 287/TST. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002145-41.2017.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO.
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/bz ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ... ANOS – ...