ufmg 2009

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

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PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

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PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

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PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

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