Venda de bens móveis
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros ... ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... ou documento equivalente, relativo à venda" de mercadorias, prestação de serviços ou opera\xC3"ções de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servios ou o tratamento de dados de indivduos ... III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, ... sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8. desta Lei, por ... apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e, ... IX - o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ... na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VIII - o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, ... , ... V - A compra e venda de bens mveis ou imveis, nos casos em que no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem ... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ... 1964, aplica-se ao financiamento da venda de bens mveis destinados construo de imveis em que o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... ção pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... , onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 11. Os bens móveis" e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta p\xC3" ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... -se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local ... § ... mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ... a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza ... § 3º Não se ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... , depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; ... VI - direito de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... , bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... , preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... ção de servidão, de bens imóveis ou móveis", necessários à execução do serviço, cabendo \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e difundir as criaes artsticas e os bens culturais; ... IV - promover o direito ... as instituies estrangeiras em ocasies de venda de obras de arte nacionais de interesse pblico ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; ... IX - ... de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; ...