Venda ilegal de entorpecentes
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... os portadores e seus mandatários nas penas cominadas ao comércio ilegal de entorpecentes ... As drogarias o estabelecimentos farmacêuticos, ... § 5º Os leilões judiciais e administrativos para venda das substâncias a que se refere o § 4º e das especialidades ...
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Acórdão nº 2015/0321318-0 de T6 - SEXTA TURMA
... . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... venda" de entorpecentes, não há constrangimento\xC2" ... ilegal" a ser sanado ... 3. Habeas corpus não\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ... e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento ... I - relaxar a prisão ilegal; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.403, de ... de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como ...
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Acórdão nº 2007/0217060-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE ... em flagrante, em sua residência, após a venda de entorpecentes e onde expunha, para fins da ... entorpecentes e onde expunha, para fins da ilegal mercancia, 2,75 gramas de crack, em forma de 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... ção, reexportação, expedição, transporte, exposição, oferta, venda, compra, troca, cessão ou detenção de substâncias entorpecentes ou que ... que outrem dêle se utilize, ainda que a título gratuito para uso ilegal" de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou ps\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. HISTÓRICO CRIMINAL DA RÉ.
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT ... CONHECIDO ... obtidos com a venda ... -
Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... de delitos de compra, venda ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... administração do lucro da venda de entorpecentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... administração do lucro da venda de entorpecentes ... -
Acórdão nº 2016/0316290-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em...
... ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA ... venda, e as ... constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0156546-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO...
... ÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ... conhecido como ponto de venda de ... -
Acórdão nº 2016/0306653-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE QUE REMANESCE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ... distribuição, armazenamento e venda" das ... substâncias entorpecentes - \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0249118-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RECORRENTE QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE.. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇ&
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. PRISÃO ... fracionadas de forma típica para a venda, mas também o fato de ... -
Acórdão nº 2016/0224802-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE ...
... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES. ... POSSE ILEGAL ... individuais prontas para a venda ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... PREVENTIVA. ... venda" de drogas, que ... pertenceria ao \xC2" ... utilizados para embalar entorpecentes", 1 arma de fogo ... e 7 munições. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0250050-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de eventual constrangimento ilegal que justifique a ... conhecido como ponto de venda de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. VARIEDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DAS PORÇÕES DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES". SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS\xC2" ... INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... venda ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ... comumente utilizada para venda ... ou a diversidade dos entorpecentes ... -
Acórdão nº 2016/0195209-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.
... ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ... ILEGAL" NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO CONHECIDO \xC2" ... venda" de narcóticos e em sua residência, ... \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o...
... ENTORPECENTES ... RESPECTIVA ... ASSOCIAÇÃO. ... 1. Não é ilegal ... encontradas embalagens utilizadas para venda" de entorpecentes, balança de ... precisão\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADO. ... entorpecentes (3.287,91kg de ... anotações contábeis da venda" de entorpecentes, ... entre outros), \xC2" ...