verificação sentença
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou ... lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... sentença proferida nos embargos à execução fiscal em ... -
Acórdão nº 2015/0216415-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 475-M DO CPC. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, quanto à ausência dos requisitos...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da ...
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Acórdão nº 2011/0092329-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. ADOÇÃO. FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. ... ADOÇÃO. FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. ... NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0110952-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... REALIZAÇÃO ... OBRIGAÇÕES ... PACTUADAS. ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências: ... III- verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas; ... IV- ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... verificação da ... -
Acórdão nº 2013/0185862-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 475-M DO CPC. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciaç&
... SENTENÇAC. ... VERIFICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2.Considera-se ocorrido ... designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela ...
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Acórdão nº 2014/0271554-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. ... A. VERIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0197066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. 1. A liquidação é fase...
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Acórdão nº 2013/0370723-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... IMPUGNAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... VERIFICAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0402955-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO AUTOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado...
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA". ... NULIDADE. ... NECESSIDADE ... LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO \xC2" DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO ... AUTOR. VERIFICAÇÃO". SÚMULA N. 7/STJ. ... 1. É inviável, em sede de \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0085512-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a questão de falta de apreciação do elemento subjetivo pela sentença ... 3. Na verificação de serviços de notória especialização, quando ...
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Acórdão nº 2014/0181889-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475 -M DO CPC. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se...
... DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO ... SUSPENSIVO. ... VERIFICAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14 ... § 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade ...
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Acórdão nº 2015/0110912-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. ... VERIFICAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº SEC 4572 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.572 - EX (2011⁄0075903-9) ... apresenta contenciosidade limitada, que se traduz na simples verificação dos requisitos legais enumerados na legislação ordinária e no Regimento ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... CAPÍTULO 2 ... DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA ... A ANÁLISE DOCUMENTAL ... Entende-se por análise ... , quando a seu respeito houver decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última quando for de conhecimento da ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... litis', aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda ... situação de cada um dos réus, tendo em vista a verificação de justa causa para a ... ação penal. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ...
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Acórdão nº 2014/0273751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO RECORRIDO. COISA JULGADA. OFENSA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...
... SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR ... COISA JULGADA. OFENSA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... qual manteve a sentença e extinguiu o processo executivo em virtude da ... verificação realizada pelo Tribunal de origem não é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239743 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS. ELETROBRÁS. 1. Em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que tenha em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS ...