verificação sentença
- Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 6601 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0226938-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes; ... XVII - intervir, ... de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado ... Art. 22. A extinção ou perda de mandato de ...
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Acórdão nº 2004/0067857-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS ... o reexame necessário e o momento processual adequado para a verificação do valor limitante é o da prolação da sentença, porquanto é nessa ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou ... lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56667 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1214039 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas...
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Acórdão nº 2006/0144842-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ... 1. A reforma da sentença que extinguiu o ...
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Acórdão nº 2007/0102383-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Inviável em sede de habeas corpus e verificação da inocência, mormente após a prolação da sentença penal ...
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Acórdão nº 2004/0109017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS ...
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Acórdão nº 1.0155.15.002264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REAJUSTES DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA E ÚTIL AO DESATE DOS FATOS CONTROVERTIDOS- VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Se o processo não estiver suficientemente instruído, de sorte a permitir a elucidação dos fatos e a apreciação segura da lide, cabe ao Julgador, de ofício, determinar a produção da prova...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1361479 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 3. A Corte local entendeu que as artes foram devidamente intimadas da sentença de pronúncia, portanto, chegar a conclusão em sentido contrário, como ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... á a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: ... I – em meio de comunicação de grande ... á submetida à análise de juízo de admissibilidade, para verificação" da existência dos elementos mínimos que justifiquem o início da negocia\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0214383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7 do STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. 2. Agravo...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA ... VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 68822 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0155645-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS ... obrigatoriamente se manifestar a respeito, haja vista que a verificação da alegada falta de fundamentação da sentença condenatória prescinde ...
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Acórdão nº 2005/0017816-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ a possibilidade, "em tese", de verificação da exatidão dos cálculos, mesmo após a sentença, porquanto a coisa ...
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Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...
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Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...
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Acórdão nº 2009/0245363-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de...
... de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de pronúncia, principalmente quando já findo o prazo marcado para a sua ... verificação com o completo revolvimento das provas, competência, no caso, exclusiva ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou ... 7º da Constituição ... § 1º Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso II do caput ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou ... § 10. Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso II do § 6º ...
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Acórdão nº 2009/0204812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. MAIOR LA. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITOS PREJUDICADOS. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1261855 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença com base no contexto fático dos autos, assentou que a Fazenda Nacional deve responder pela verba honorária, pois teria dado causa à manutenção indevida do processo, com pedido de prosseguimento da execução fiscal, mesmo tendo ciência de que os bens...
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O Tribunal a quo, ao rmar a sentença com base no contexto fático dos autos, assentou que a Fazenda Nacional ...