Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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  • Acordao Nº 169952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023
  • Acordao Nº 169948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023

    APELAÇÃO CÍVEL.  POLO PASSIVO. GESTOR DA FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA. EMPRÉSTIMOS. SUPERINDIVIDAMENTO. 1) A pertinência da parte para integrar a ação está relacionada com as obrigações contraídas ou com o objeto discutido. Sem atuação do ente federativo nessas relações indevida é a sua inclusão no polo passivo. 2) Sem que estejam presentes as hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC e sendo exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa, a petição inicial é considerada apta a iniciar e promover a ação judicial. 3) A excepcional intervenção judicial em contratos livremente pactuados pelos envolvidos depende do atendimento da requisitos legais e de prova da situação de violação da dignidade humana. 4) O superendividamento é entendido como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, consumidora, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 5) Apelos não providos.

  • Acordao Nº 169947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023

    DIREITO E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA OFERTA. DECISÃO REFORMADA. 1) O acordo de não persecução penal é aplicável também aos processos iniciados antes do Pacote Anticrime, desde que ainda não haja decisão definitiva. Precedentes, STF e TJAP; 2) Nas hipóteses em que a marcha processual ainda se encontra na fase inicial, havendo manifestação favorável à oferta por parte do Ministério Público, deve prevalecer o princípio da retroatividade benéfica, permitindo a proposição do acordo de não persecução penal, ponderando-se os mencionados princípios com o da razoabilidade de da proporcionalidade; 3) Recurso provido.

  • Acordao Nº 169951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. 1) Oportuna e adequada é a decisão judicial que indefere o pedido de emissão de carta de arrematação e imissão na posse relativo a imóvel quando há pendência de julgamento de embargos de terceiro referente ao mesmo bem. 2) Temerária a decisão judicial que defere emissão de carta de arrematação e imissão na posse desconsiderando indícios de vícios no registro de imóvel, penhora e venda judicial, objeto de outras ações judiciais ainda em curso. 3) Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

  • Acordao Nº 169950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHORA E INDISPONIBILIDADE. ANOTAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1) As restrições havidas em data contemporânea ao negócio jurídico se presumem de conhecimento dos contratantes diante da publicidade das anotações no registro de imóveis. 2) A participação na cadeia dominial, por si só, não é suficiente para atribuir ao promitente vendedor a responsabilidade de retirar as restrições oriundas de ordem judicial anotadas em data posterior ao negócio jurídico firmado. 3) A resolução do contrato em perdas e danos exige prova do inadimplemento das obrigações. 4) Apelo não provido.

  • Acordao Nº 169949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. 1) A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar, houver prova da infração administrativa punível com a perda do cargo público. 2) Sem prova da violação de norma legal a decisão administrativa deve ser mantida, quando praticada conforme a ordem jurídica vigente. 3) Nos cargos cuja jornada de trabalho é cumprida por meio de escalas de plantão, configura abandono de cargo a ausência por 53 plantões consecutivos. 4) É aplicável a pena de demissão ao servidor público que se ausenta por 30 (trinta) dias consecutivos, ou 45 (quarenta e cinco) interpolados, sem causa justificada. 5) Apelo não provido. 

  • Acordao Nº 169945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2023
  • Acordao Nº 169943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2023
  • Acordao Nº 169946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VETORES JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. REGIME INICIAL. 1) A valoração negativa dos vetores judiciais exige fundamentação concreta a respeito de elementos que não compõem o tipo penal, mas influenciam na gravidade do delito. 2) Permite-se ao julgador aferir a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, independentemente de perícia, desde que existam provas que permitam inferir o desvio de personalidade. Precedentes do STJ. 3) As circunstâncias judiciais desfavoráveis aliadas ao quantitativo da pena constituem elementos suficientes para a imposição do regime inicial fechado. 4) Apelos parcialmente providos.

  • Acordao Nº 169942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.. EQUÍVOCOS NA IMPOSIÇÃO DE REINCIDÊNCIA. PENA DE DA RÉ REDIMENSIONADA. 1) Demonstrado nos autos que o delito de extorsão foi efetivamente praticado, na medida em que comprovado que os apelantes constrangeram as vítimas, para obterem vantagens indevidas, ainda que estas não tenham sido entregues por todas, de acordo com a jurisprudência o crime foi consumado. 2) Não há que se falar em participação de menor importância da Apelante no delito de extorsão (art. 29, § 1º, do CP), uma vez que suas ações foram imprescindíveis para a prática criminosa. 3) Verificado que a ré é primária, e que o processo empregado para reincidência se refere a homônimo, esta deve ser afastada. 4) Pena da ré Jessica redimensiona. 5) Apelo do réu Lionel não provido e provido parcialmente o apelo da ré Jessica.

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