Parte geral
Disposições preliminares
Dos direitos fundamentais
- Do Direito à Vida
- Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
- Do Direito à Saúde
- Do Direito à Educação
- Do Direito à Moradia
- Do Direito ao Trabalho
- Do Direito à Assistência Social
- Do Direito à Previdência Social
- Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
- Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Da ciência de tecnologia