Quinta Câmara Criminal (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINA O PERDIMENTO DA FIANÇA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSA RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR IMPOSITIVA. EXEGESE DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE O APELADO DEU ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MEDIANTE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE...