ações especiais no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ...ógica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ... para oferecimento de linhas de crédito especiais para a produção artística e cultural, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ...ção, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ...§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;. ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e. ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;. c) a oferta, obrigatória ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V – convenente - o órgão ou ..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ... locais e as circunstâncias especiais. Parágrafo único. Para os efeitos deste ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o ... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou ... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.”. “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança;. ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para ...III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de ...ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. #Redação dada pela ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... de royalties e participações especiais. #Incluído pela Lei Complementar nº 164, de ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em ...ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – se o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo único. Para efeito de ...ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a distribuição adequada de fundos especiais". Todas as constituições posteriores, com ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...O efeito sinergético de ações na área da saúde, nutrição e educação está ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende ...especiais. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...V – promoção de ações" educacionais em recursos hídricos;. VI – promo\xC3"...Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de imóveis de ...§ 3º A caução em Título s e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V - convenente - o órgão ou a ..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). ARTIGO 271. Aplica-se a todas as ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias .... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde." (NR) . Art. 25. O art. 19 ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...II – regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...ções das inspeções regulares e especiais" e das revisões periódicas de segurança;. XVI \xE2\x80"... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...