Assistência à comercialização rural
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços ... rural, visando a complementariedade de ações com ... III - assistência" técnica e extensão rural; ... IV - proteç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
... agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: ... I - pelo Cadastro-Geral de ... ário possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive ... II - assistência técnica e extensão florestal; ... III - ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a identidade, a integridade ... , embalado e armazenado somente em área rural de sua propriedade ou de que detenha a posse, de ... ção, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica, a extensão rural, a produção, o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente ... ção, as formas de proteção e comercialização dos produtos; ... c) os sistemas de contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... III - incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de ... VI - promoção de assistência técnica para regularização ambiental e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as ... às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ... da União prestarão à autarquia a assistência ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercializao; e ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ... , abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... , quando não destinados à comercialização ou industrialização; ... d) por ocasião ... § 1o É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; ... XI - Drogaria - estabelecimento ... adequados à manipulação e comercialização pretendidas; ... c) assistência de técnico ... êutica no perímetro suburbano e zona rural ... ARTIGO 24 ... A licença, para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... populao negra a assistncia tcnica rural, a simplificao do acesso ao crdito agrcola e o ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... ão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários; ... III - possibilitar o fortalecimento ... e promover a sua coordenação com os que prestam assistência técnica e econômica ao produtor rural; ... II - elaborar planos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ativas e passivas ... financiamento de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/94 e na ... Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... assistência técnica, científica ou assemelhados e de ... a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
-
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar, da pesca ... artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos ... ção das metas acordadas e de assistência técnica e extensão rural, conforme ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ...