decisões sobre associações acórdão
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por ... V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... sobre a gestão, a organização, o processo decisório ... fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos ... ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas, aplicando-se o § 5º do ... após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... , bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; ... II- as sociedades ... expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ... , cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de ... às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... previsto no caput terá acesso às decisões" administrativas a ele relativas.\" (NR) ... \xC2" ... respectivas entidades sindicais ou associações representativas e designados pelo ... recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE ... DETERMINARAM MEDIDAS ... DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ... ESTADO DE SANTA ... constrição judicial sobre recursos públicos federais transferidos pelo ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso ... § 1º A ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0062126-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... decisões ... de manutenção criadas por associações de moradores não ...
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Acórdão nº 2014/0192659-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... decisões" publicadas até 17 de março de\xC2" ... associações de moradores não ...
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Acórdão nº 2015/0320787-0 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de três associações criminosas, com atuação naquela ... 2. As decisões" ordinárias encontram-se fundamentadas \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, inclusive ao Tribunal de Justiça do ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ... á-las aos tribunais que proferirem as decisões exequendas ... § 1º A descentralização de ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
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Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMAS 660 E 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015375520194050000), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa,
... ção processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, ... na oportunidade que teve para se manifestar sobre a sua legitimidade (despacho para emenda à ... Diante do desacerto de tais decisões, o(a) exequente recorreu com a interposição do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... associações científicas, aquisição e assinatura de ... ARTIGO 157 ... Das decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, ... contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... § 1º As decisões serão sempre fundamentadas e atenderão aos ... dias, contado da data de ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei ... quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... Art. 10. Das decisões proferidas nos processos ... submetidos ao rito ... Requisitos ... atendidos pelas associações postulantes ... legitimidade ativa ... reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011574320144058201), 07-07-2021
PROCESSO Nº: 0801157-43.2014.4.05.8201 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A...
... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante disposição do art ... constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso ...