Interdictum Unde Vi
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Acórdão nº 1.0393.10.003488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A ação de reintegração de posse somente pode ser ajuizada contra aquele cuja posse é precária ou que a obteve mediante violência ou clandestinidade. Havendo contrato de transmissão do direito de posse, não basta que se questione a validade do negócio jurídico e a...
... Havia trs espcies: o interdictum unde vi, concedido ao possuidor de imvel privado de sua posse por ato de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
... Havia trs espcies: o interdictum unde vi, concedido ao possuidor de imvel privado de sua posse por ato de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
... Havia trs espcies: o interdictum unde vi, concedido ao possuidor de imvel privado de sua posse por ato de ...