lesões corporais ação penal
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 152769 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. LESÕES CORPORAIS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada ...
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ... a ação penal por lesões ...
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Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2016/0296937-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 177. CRIME DE LESÕES" CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A ... MULHER NO\xC2" ... DA AÇÃO ... penal ...
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Acórdão nº 2006/0102162-1 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 453 - PR (2006⁄0102162-1) ... CRIME DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. QUERELADO MAGISTRADO. QUEIXA ...
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Acórdão nº HC 101742 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2006/0277598-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0181162-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei Maria da Penha. Delito de lesões corporais de natureza leve (art. 129, § 9º do P). Ação penal dependente de representação ...
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Acórdão nº 2008/0074267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. MENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EXCESSO ... DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO ...
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Acórdão nº 2003/0055595-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÂNSITO. ACIDENTE. LESÕES CORPORAIS ... INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ... A regularidade formal da ...
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Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE ... a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113221 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. 1. As questões trazidas pelo ora embargante não foram postas à...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0242639-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELO SEU ARQUIVAMENTO ... a suposta prática do delito de lesões corporais contra seu ex-companheiro, o que ...
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Acórdão nº 2007/0230894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA ... Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel ... lesões corporais e lesões culposas (art. 88) e a Lei ...
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Acórdão nº RHC 26025 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES E GRAVÍSSIMAS. SINDICÂNCIA QUE PRECEDEU A AÇÃO PENAL QUE NÃO TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 2007/0141387-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO DE AGENTES E CONCURSO ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO, ...
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Acórdão nº 2010/0131926-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE HOMICÍDIO, JÁ FOI PROCESSADO POR LESÕES" CORPORAIS, PORTE DE ARMA E CRIMES CONTRA O PATRIM\xC3" ... Ademais, o paciente responde a outra Ação Penal por homicídio tentado e já foi processado ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... assentando ... incondicionada da ação nos casos de lesões corporais ...
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Acórdão nº 2007/0090960-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS. FALTA JUSTA CAUSA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O trancamento da a\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0188540-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OBTER LIBERDADE PROVISÃRIA NA AÃÃO PENAL A QUE RESPONDIA PELO DELITO DE LESÃES ...
- Acórdão nº HC 212497 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO ... por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem ... A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da ...
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Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CORPORAIS. ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA ... DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ... da ação nos casos de lesões corporais ... praticados ... violência ...
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Acórdão nº 2015/0237596-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode
... CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INÉPCIA ... Penal ... ação ...