não incidência do ipi

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Waldeck Ornélas. Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 7.5.1999, republicado no D.O.U. de 12.5.1999 e retificado no DOU ...200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI.§ 26. É considerado MEI o empresário individual ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...#Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 716775 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA OU INSUMOS TRIBUTADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO N. 4.544/ DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS...

    ...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do ...

  • Acórdão nº 255682 de 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2006

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF...

  • Acórdão nº 2007/0068418-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula nº 198/STJ, de que “na importação...

    ...155, § 2º, IX, 'a', da CF/88, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem o a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. ...

  • Acórdão nº 2008/0205610-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Entendimento...

    ...CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ... jurisprudencial do STJ no sentido de que na atividade de construção civil nãoincidência do IPI, razão por que não tem o construtor, que é contribuinte final do imposto, direito a ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1232360 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO OU CONTRADIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. CONCEITO DE "RECEITA DA EXPORTAÇÃO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão embargado e o acórdão primevo foram claros ao demonstrar que o recurso não foi conhecido quanto à tese...

    ...1. O acórdão embargado e o acórdão primevo foram claros ao demonstrar que o recurso não foi conhecido quanto à tese que vincula o termo inicial do prazo prescricional ao exame pela ... conceito de "receita da exportação" das exportações de produtos que não sofram a incidência do IPI. 2. O recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164⁄MG (Primeira Seção, Rel. ...

  • Acórdão nº 2007/0224272-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ PELA EC 45/04. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento...

    ... III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso que aponta violação a dispositivo constitucional. . 3.Entendimento dencial do STJ no sentido de que na atividade de construção civil nãoincidência do IPI, razão por que não tem o construtor, que é contribuinte final do imposto, direito a ...

  • Acórdão nº REsp 957153 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. INCIDÊNCIA. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. O IR, amparado no princípio da universalidade (art. 153, § 2º, I, da...

    ...IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. INCIDÊNCIA. . 1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda – IR – sobre o próprio crédito-prêmio, mas ...

  • Acórdão nº 2007/0084948-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    IPI. CANA-DE-AÇÚCAR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SAFRA DE 1995 A 1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/98 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não vislumbro na espécie...

    ...Não vislumbro na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão ... no acórdão embargado, ao negar-se provimento ao recurso especial, quanto à não-incidência do IPI sobre as saídas dos produtos derivados de cana-de-açúcar, no período de 6 de julho de ...

  • Acórdão nº 2010/0149705-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECRETO 4.544/2002. NÃO-INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência...

    ... – IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI. 2. A empresa cuja atividade não é tributada pelo ...

  • nº 2002.72.09.002838-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Maio de 2004

    TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS - ENERGIA ELÉTRICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A regra da não cumulatividade do IPI, encartada no art. 153, § 3º, I I, da Constituição de 1988, somente alberga a compensação do que for devido a título de IPI, em cada operação, com o montante do mesmo IPI cobrado nas anteriores. Só pode haver compensação quando os produtos ou insumos...

    ...1 - A regra da não cumulatividade do IPI, encartada no art. 153, § 3º, I I, da Constituição de 1988, somente ... produtos ou insumos intermediários são industrializados e, assim, também sujeitos à incidência do IPI. Os produtos não tributados , constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...

  • Acórdão nº 2002/0069749-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Outubro de 2006

    TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA ZERO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE. A inclusão da correção monetária não precisa ser cogitada na fase de conhecimento, pois a jurisprudência predominante desta Corte consolidou-se no sentido de que a aplicação de correção monetária não é uma penalidade, uma vez que objetiva repor a perda real do...

    ...1. A inclusão da correção monetária não precisa ser cogitada na fase de conhecimento, pois a jurisprudência predominante desta Corte ...64020102) não sofreram a incidência do IPI, pois estavam com a alíquota zero, por força do Decreto n. 89.241/83. 3. Se o acórdão ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato

    ...INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o bem importado objeto de contrato de ... usufruir de suas virtudes intrínsecas, sob o ponto de vista operacional e financeiro, e não para que obtenham tratamento fiscal mais benéfico, se comparado ao previsto em relação às ...

  • Acórdão nº 627844 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI – IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2011/0054320-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. A questão tratada nos presentes autos não se refere à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, mas sim sobre créditos decorrentes do regime

    .... 1. A questão tratada nos presentes autos não se refere à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, mas sim ...

  • Acórdão nº MC 20980 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise no órgão ordinário. Precedente: MC 16.633/SP, Rel....

    .... 3. É firme a orientação no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o ...Portanto, trata-se de um caso de não-incidência do imposto. [..]. Em síntese, no caso da não-incidência, o fato gerador do tributo não ocorre, ...

  • Acórdão nº 2005/0023771-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS OU COM ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EX OFFICIO – JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A incidência da correção monetária no creditamento do IPI, ainda que não haja pedido na inicial, não configura julgamento ultra petita, pois tem por objetivo a...

    ...1. A incidência da correção monetária no creditamento do IPI, ainda que não haja pedido na inicial, não ...

  • Acórdão nº 71291 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1971

    ISENÇÃO FISCAL.AÇÃO DECLARATORIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDENCIA DO IPI SOBRE EMPRESA QUE VENDEU BENS Q ÓRGÃO BENEFICIARIO DE IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA FORMADA PELO S.T.F. RECURSO PROVIDO, DANDO POR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATORIA.

  • Acórdão nº 71291 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1971

    ISENÇÃO FISCAL.AÇÃO DECLARATORIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDENCIA DO IPI SOBRE EMPRESA QUE VENDEU BENS Q ÓRGÃO BENEFICIARIO DE IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA FORMADA PELO S.T.F. RECURSO PROVIDO, DANDO POR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATORIA.

  • nº 2002.04.01.049508-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junho de 2004

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. DESINFLUÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE BENÉFICO À EMBARGANTE. - Desinfluente in casu a discussão acerca de litispendência ou conexão entre os embargos à execução e o mandamus. O fato superveniente relativo à ação mandamental favorece a embargante. Tendo em...

    ... , modificando a sentença e o acórdão do mandado de segurança, para o fim de declarar a não incidência do IPI sobre os serviços de confecção de cartões magnéticos, inviável outra ...

  • Acórdão nº 2008/0059244-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. BENS IMPORTADOS SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

    ...8º, § 14, DA LEI 10.865⁄2004 QUE DETERMINA A ALÍQUOTA ZERO. 1. O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de ...

  • Acórdão nº 643525 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do IPI na importação de produtos por sociedade civil prestadora de serviços. Impossibilidade. Operação dissociada da base econômica constitucionalmente definida. A jurisprudência vem evoluindo para entender que o critério material de incidência na importação não pode decorrer da mera entrada de um produto no país, na medida em que o IPI não

  • Acórdão nº 2009/0196578-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 14, §2º, DA LEI N. 4.502/64 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 15, DA LEI N. 7.798/89). BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago na operação de saída, na

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago na operação ...2. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior afasta a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, porquanto a base de ...