não incidência do ipi
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Acórdão nº 2013/0379345-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. ... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE ... PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. VIA ... INADEQUADA ...
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Acórdão nº 2014/0298853-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... INDUSTRIALIZADO - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA" SOBRE OS ... IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ... ESTRANGEIRA. ... 1. A Primeira Seção, no\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258996-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não ocorreu no presente caso ... 2. Discute-se nos autos, a incidência do IPI no ... desembaraço aduaneiro e na saída dos produtos de procedência ...
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Acórdão nº 2007/0068418-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do ...
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Acórdão nº 2013/0298446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA ... SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE ... PROCEDÊNCIA ... ESTRANGEIRA. ... MONOCRÁTICA. ...
- Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0084948-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - Escorreito o entendimento exarado no acórdão embargado, ao negar-se provimento ao recurso especial, quanto à não-incidência do IPI sobre as saídas dos produtos derivados de cana-de-açúcar, no período de 6 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997, a teor da Instrução ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... I - produzam, no País, os produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2012, relacionados no Anexo I; ... II - não ...
- Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Acórdão nº 2015/0184762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRELEVANTE ... I - O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, ... decidiu pela incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1º Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ... #Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados - TIPI. " ... "Art. 3.No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ...
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0205610-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que na atividade de construção civil não há incidência do IPI, razão por que não tem o construtor, que é contribuinte final do imposto, direito a creditamento do imposto pago na aquisição de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... DA INCIDÊNCIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ... II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou ...
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Acórdão nº 2015/0284919-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : FAISSAL ASSAD RAAD ... : RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE ... VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2015/0275601-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órgãos do Poder Judiciário, decidiu pela incidência" do IPI na ... importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não ... desempenhe atividade\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1232360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Por esta razão, lícita a exclusão infralegal do conceito de "receita da exportação" das exportações de produtos que não sofram a incidência do IPI ... 2. O recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164⁄MG (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010) não ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: ... I - a soma dos valores referidos nos incisos do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990; ...
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Acórdão nº 2010/0149705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECRETO 4.544⁄2002. NÃO-INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. O Decreto 4.544⁄2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2002/0069749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 64020102) não sofreram a incidência do IPI, pois estavam com a alíquota zero, por força do Decreto n. 89.241/83 ... 3. Se o acórdão recorrido não vislumbrou a incidência da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ... § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a ...