orestes panaifo bayona
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nº 2004.37.00.000661-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI Nº 6.368/76. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I. DOSIMETRIA. ARTS. 49, 59 E 68 DO CP. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Crime de tráfico internacional de entorpecente suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 12 c/c art. 1
...APELANTE: ORESTES PANAIFO BAYONA. ADVOGADO: LINCOLN JOSE CARVALHO ...