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Acórdão Nº 5000803-80.2021.8.24.0077 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS E DA CÓPIA DO...
... 27.03.2017.Corroborando tal informação, intimados a prestarem esclarecimentos, os sócios da empresa signatária do título de crédito (Serviex Engenharia Ltda.) asseveraram que a empresa não era titular da conta corrente relativa ao cheque, mas que possuía conta no banco Itaú; que não ...