sessaçao da eficacia da lei
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Acórdão Nº 0130455-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... É o breve relatório ... A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua ... reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a ...