Acórdão nº 2009/0208341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
| Data | 16 Março 2010 |
| Número do processo | 2009/0208341-4 |
| Órgão | Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.449 - PR (2009⁄0208341-4)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| AGRAVANTE | : | FAZENDA NACIONAL |
| PROCURADOR | : | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| AGRAVANTE | : | P.P.E.E.L. |
| ADVOGADOS | : | FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) |
| J.M.D.O. E OUTRO(S) | ||
| AGRAVADO | : | OS MESMOS |
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. COFINS. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA.
-
Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118⁄2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.
-
Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932⁄SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
-
Incidem PIS e Cofins sobre receitas provenientes da locação de espaço em centro comercial.
-
Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial (suposta ofensa ao princípio da hierarquia das leis).
-
Agravos Regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Retificando-se a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 09⁄02⁄2010: a Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de março de 2010(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.449 - PR (2009⁄0208341-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : P.P.E.E.L. ADVOGADOS : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) J.M.D.O. E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravos Regimentais interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da empresa para reformar o acórdão recorrido no ponto em que tratou da prescrição.
A Fazenda Nacional alega ser constitucional a retroação do art. 3º da LC 118⁄2005, expressamente prevista em seu art. 4º.
A contribuinte sustenta que "o r. despacho agravado não apreciou os fundamentos que integraram a interposição do recurso especial com fulcro na alínea "c". Afirma que "não é legítima a incidência do tributo sobre os ganhos do empreendedor a título de aluguel (fixado em percentual sobre o faturamento do lojista), sob pena de bis in idem, já que os serviços por ele prestados concorreram para tal faturamento" (fl. 1.165).
Alega, ainda, que houve omissão quanto à "ilegalidade dos arts. 1º, §§ 1º e 2º das Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03" (fl. 1.166).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.449 - PR (2009⁄0208341-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.12.2009.
-
Agravo Regimental da Fazenda Nacional
A questão ventilada no Agravo Regimental foi decidida no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade instaurada nos EREsp 644.736⁄PE. Na assentada de 6 de junho de 2007, a Corte Especial acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão Âobservado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário NacionalÂ, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118⁄2005.
Em seu brilhante voto, o relator, Ministro Teori Zavascki, destaca que o art. 3º da LC 118⁄2005, a pretexto de interpretar o disposto no art. 168, I, do CTN, inovou no mundo jurídico ao atribuir à norma sentido diverso daquele conferido por seu legítimo intérprete: o Poder Judiciário.
Desse modo, o Órgão Especial entendeu que a aplicação retroativa do dispositivo, ao reduzir o prazo prescricional, violou a Constituição da República, notadamente o art. 2º, que consagra a autonomia e a independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo, e o inciso XXXVI do art. 5º, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O acórdão proferido na Argüição de Inconstitucionalidade instaurada nos EREsp 644.736⁄PE foi publicado no Diário de Justiça de 27 de agosto de 2007, p. 170, com a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118⁄2005: NATUREZA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO