Acórdãos nº 0231236-78.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

Magistrado Responsável:	João Mauro Bessa
Emissor:	Primeira Câmara Criminal
Tipo de Recurso:	Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins

RESUMO

0231236-78.2012.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DESAPARECIMENTO DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO NÃO... (ver resumo completo)

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