Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Abrangência

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorFábio Hanada - Andréa Ranieri Hanada
Páginas21-21

Page 21

1. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, nos arts. 1.331 a 1.358, dedicou especial atenção ao "condomínio edilício".

"Edilício", segundo a Profª Maria Helena Diniz: "2. Direito civil. a) Diz-se do condomínio em edifícios de apartamentos; b) referente a edifício."1A disciplina legal do "condomínio edilício", entretanto, abrange, na sua aplicação, não só os edifícios de apartamentos, pois se aplica, também: "no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo,"2localizados na área urbana ou rural.

[1] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 263.

[2] Enunciado n. 89 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT