Abreviaturas
| Autor | Nehemias Domingos de Melo |
| Páginas | XI-XII |
ABREVIATURAS
AC – Apelação Cível
ACP – Ação Civil Pública
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. – artigo
BGB – Burgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão)
CC – Código Civil (Lei n° 10.406/02)
CCom – Código Comercial (Lei n° 556/1850)
CF – Constituição Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Dec-Lei n° 5.452/43)
CP – Código Penal (Dec-Lei n° 2.848/40)
CPP – Código de Processo Penal (Dec-Lei n° 3.689/41)
CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97)
CTN – Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66)
D – decreto
Dec-Lei – Decreto-Lei
Des. – Desembargador
DJU – Diário Oficial da Justiça da União
DOE – Diário Oficial do Estado (abreviatura + sigla do Estado)
DOU – Diário Oficial da União
EC – Emenda Constitucional
EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/94)
IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
IR – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IRPJ – Imposto de renda de pessoa jurídica
ISS – Imposto sobre serviços
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
j. – julgado em (seguido de data)
JEC – Juizado Especial Cível (Lei n° 9.099/95)
JEF – Juizado Especial Federal (Lei n° 10.259/01)
LACP – Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85)
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