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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003788-57.2014.8.08.0026), 28/03/2016

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Vincent
Data28 Março 2016
Data de publicação01 Abril 2016
Número do processo0003788-57.2014.8.08.0026
ÓrgãoQuarta câmara cível
Tribunal de OrigemITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe processualAgravo de Instrumento
A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE ALTEROU PLANO DIREITOR URBANO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – VÍCIO SANADO – ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA⁄RIMA – CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA ENTREGA E ANÁLISE DOS RESPECTIVOS ESTUDOS - RECURSO IMPROVIDO.
1 – A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê a necessária participação popular para a elaboração e alterações posteriores do Plano Diretor Urbano, consoante se infere do art. 231, parágrafo único, inciso IV e art. 236.
2 – Embora reconheça que a forma ideal de participação popular nas alterações dos planos diretores seja aquela exercida previamente, reconheço a total ausência de regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, quanto à forma de participação, que não foi suprida quer pela Lei n.º 10.257, em 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), quer pela Constituição Estadual em seus artigos 231, parágrafo único, inciso IV e 236.
3 - A Resolução nº 01⁄86 do CONAMA prevê, em seu art. 2º, inciso XIII, que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como os distritos e zonas estritamente industriais deverão ser precedidas de elaboração do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA⁄RIMA), que deverão ser submetidos ao órgão estadual competente, no caso, o IEMA.
4 - O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, órgão fiscalizador responsável, confirma que os respectivos EIA-RIMA foram entregues e analisados, não havendo que se falar em violação ao art....

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