Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001444-87.2016.8.08.0041), 18/09/2018
| Número do processo | 0001444-87.2016.8.08.0041 |
| Data de publicação | 11 Outubro 2018 |
| Data | 18 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA |
| Classe processual | Apelação |
Apelação Cível nº 0001444-87.2016.8.08.0041
Apelantes: Celina Aladia Rangel de Souza e Gilceia Rangel de Souza Madeira
Apelada: Geovana Quinta Costa Longa
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL CIVIL E PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REIVINDICATÓRIA AGRAVO INTERNO: DECISÃO UNIPESSOAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONSIDERAÇÃO JUÍZO REGRESSIVO AGRAVO PREJUDICADO APELAÇÃO CÍVEL: INEXISTÊNCIA DE REVELIA PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO: NULIDADE DO INVENTÁRIO E CONSEQUENTE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO (DOAÇÃO) OFENSA AOS ARTIGOS 104 E 166 DO CÓDIGO CIVIL INOBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 Segundo precedente da c. Primeira Câmara Cível: [...] a debilitação da saúde física do agravante - inclusive obteve a aposentadoria por invalidez-, aliada à ínfima remuneração de pouco mais de um salário-mínimo, não traduz situação fático-jurídica que possa sugerir a higidez financeira da parte, de forma a elidir a presunção relativa que a declaração de pobreza tem, sendo esta suficiente para a concessão da benesse pretendida, sobretudo quando inexiste prova em contrário. 2. Ademais, segundo o STJ: ¿para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família¿, acrescentando que ¿dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência¿ (AgRg no AREsp nº 257.029/RS). [...] . Decisão que indeferiu o benefício reconsiderada. Recurso de agravo interno julgado prejudicado.
2 A situação não reclama o deferimento do prazo em dobro, vez que as partes estão assistidas pelo mesmo causídico, o Dr. Valmir Costalonga Júnior, e a outra parte (revel) não apresentou nenhum tipo de resposta e/ou...
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