Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006138-73.2004.8.08.0024 (024040061384)), 26/08/2013
| Número do processo | 0006138-73.2004.8.08.0024 (024040061384) |
| Data | 26 Agosto 2013 |
| Data de publicação | 03 Setembro 2013 |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Tribunal de Origem | VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE |
| Órgão | Quarta câmara cível |
Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 0006138-73.2004.8.08.0024 (024040061384)
Remetente: Juiz de Direito da Primeira Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória
Apelante: Estado do Espírito Santos
Apelados: Flegler & Zanella Ltda-ME e outros
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º E 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.001/2001. INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO. EXIGÊNCIA PELA POLÍCIA CIVIL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO. RETOMADA DE JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A SEREM APRECIADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA COM AMPARO NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PLENÁRIA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1.1. A decisão do Plenário desta Corte tomada em sede de incidente de inconstitucionalidade tem, independentemente de sua conclusão, eficácia vinculativa quando da retomada do julgamento, perante o órgão fracionário, do feito principal suspenso na forma do caput do art. 481 do Código de Processo Civil c/c art. 97 da Constituição Federal. Assim, de acordo com a precisa lição de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 14ª ed., Ed. Forense, 2008, p. 48), ¿...a solução dada à prejudicial incorpora-se no julgamento do recurso ou da causa, como premissa inafastável.¿
1.2. Considerando que a causa de pedir do mandado de segurança impetrado na instância a quo foi delineada basicamente nos vícios de inconstitucionalidade rechaçados pelo Tribunal Pleno, e como inexistem outras questões de fato ou de direito a serem apreciadas, impõe-se reformar a sentença recorrida para denegar a segurança com amparo nos fundamentos expendidos por aquela decisão plenária (Incidente de Inconstitucionalidade Ap nº 24040061384, Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 07/03/2013, DJ 15/03/2013).
2. Apelação cível à qual se dá provimento.
3. Remessa necessária prejudicada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe em que figuram as partes acima especificadas,
ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, e, por igual votação, julgar prejudicada a...
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