Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0006138-73.2004.8.08.0024 (024040061384)), 07/03/2013
| Data | 07 Março 2013 |
| Número do processo | 0006138-73.2004.8.08.0024 (024040061384) |
| Data de publicação | 15 Março 2013 |
| Classe processual | Incidente de Inconstitucionalidade Ap - Reex |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tribunal de Origem | VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE |
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 024.040.061.384
SUSCITANTE: BIG PLAY DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. E OUTROS
SUSCITADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 1º, 2º E 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.001/2001 - INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO - EXIGÊNCIA PELA POLÍCIA CIVIL - PODER DE POLÍCIA - REJEIÇÃO.
1. A instituição de taxa para expedição de alvará de funcionamento pelo Estado do Espírito Santo, como contraprestação pelo efetivo exercício do poder de polícia pela Polícia Civil, no regular desempenho da função de polícia administrativa que lhe foi atribuída por lei estadual, editada no quadro permissivo da competência concorrente, não afronta os arts. 30, I, 145, II, da CF/88.
2. O valor, em VRTE (valor de referência do tesouro estadual), em quantidade previamente estipulada em lei, correspondente à uma unidade de equipamento, máquina, aparelhos ou mesa, com acionamento manual, mecânico, elétrico, eletro-mecânico ou eletrônico, fiscalizado pela Polícia Estadual, definido como a base de cálculo da taxa instituída pelo art. 1º da Lei Estadual nº 7.001/1991, não se identifica com as bases de cálculo do ICMS, IPI, ISSQN e IPTU.
3. O contribuinte da taxa instituída pela Lei Estadual nº 7.001/1991 é objetivamente definido pela atividade econômica fiscalizada, identificando-se com a pessoa física ou jurídica que a desempenha.
4. Ausência de afronta ao comando do art. 145, § 2º, da Constituição Federal.
5. Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte (STF, ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-1999, Plenário, DJ de 4-4-2003). Hipótese em que nenhum dos suscitantes procedeu à demonstração desse fato constitutivo.
6. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, julgar improcedente o incidente de...
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