Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Primeira câmara cível (Processo 0902380-80.1997.8.08.0000 (035979000326)), 15/04/1997

Data15 Abril 1997
Número do processo0902380-80.1997.8.08.0000 (035979000326)
Data de publicação09 Setembro 1997
Classe processualRemessa ex-officio
ÓrgãoPrimeira câmara cível
Tribunal de OrigemComarca da capital - juízo de vila velha
EMENTA : REMESSA NECESSARIA E APELACAO - MANDADO DE SE GURANCA - CONCURSO PUBLICO - POLICIA CIVIL - CARGO DE INVESTIGADOR - EDITAL - PERCENTUAL ESTABELECIDO - OBEDI ENCIA AO DECRETO 3509-N, ART. 43, INC. IV - NAO PATENTE ADA LESAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - APELACAO DOS IMPE TRANTES NAO CONTEMPLADOS NA SENTENCA CONHECIDA E IMPRO VIDA - APELACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CONHECIDA E PROVIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENCA REFORMADA - IM PROCEDENCIA DO PEDIDO - REVOGACAO DA LIMINAR A SEU TEM PO DEFERIDA. 1.- O EDITAL DE CONCURSO PUBLICO ACEITO PELOS CANDIDA TOS DEVEM CONTER OS CRITERIOS ESPECIFICOS. 2.- O PERCENTUAL DE 50% PARA O RENDIMENTO MINIMO ESTABE LECIDO NO EDITAL PUBLICADO PARA O CONCURSO DE INVESTIGA DOR DA POLICIA CIVIL ESTA EM CONSONANCIA COM O ART. 43, IV DO DEC. 3950-N, QUE ERA DE PLENO CONHECIMENTO POIS O TOPICO 19 DAS DISPOSICOES FINAIS ESTABELECEU QUE O MES MO OBEDECERIA AS NORMAS REGULADORAS CONSTANTES DO MEN CIONADO DECRETO. 3.- NAO TENDO OS IMPETRANTES OBTIDOS NA...

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