Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0044192-69.2008.8.08.0024 (024080441926)), 09/08/2017

Número do processo0044192-69.2008.8.08.0024 (024080441926)
Data de publicação16 Agosto 2017
Data09 Agosto 2017
ÓrgãoSegundo grupo câmaras cíveis reunidas
Classe processualEmbargos Infringentes ED Ap
Tribunal de OrigemVITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – FRACIONAMENTO DE COBRANÇA EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS – AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO STF – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO FRACIONAMENTO – INTERVENÇÃO INDEVIDA DO ESTADO NA ATIVIDADE PRIVADA – AFRONTA AO PIRNCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO PROVIDO.
1.A questão discutida nestes autos restou pacificada pelo Pretório Excelso após o julgamento do Acórdão ora embargado, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4862⁄PR, em que foi declarada a inconstitucionalidade material da Lei Estadual do Paraná nº 16.785⁄11, julgando procedente a ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de bens, serviços e turismo.
2.O posicionamento encampado pela Corte Constitucional foi de considerar a norma que previa o fracionamento dos preços materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da...

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