Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0013809-98.2014.8.08.0024), 08/02/2018
| Data de publicação | 02 Março 2018,13 Dezembro 2023 |
| Número do processo | 0013809-98.2014.8.08.0024 |
| Data | 05 Dezembro 2023 |
| Tribunal de Origem | VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária,Agravo Interno RE ED Ap - Reex |
| Órgão | Primeira câmara cível |
AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CPC/15. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. HONORÁRIOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO A QUAL ESTÁ VINCULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. ANÁLISE POSTERGADA. UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
1. É sabido que o c. Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE 592730/RS (TEMA 134), posicionou-se no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão acerca da possibilidade da Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que esteja representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado.
2. Todavia, em recente decisão do Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937, realizado em 30/06/2017 (disponibilizada no Dje-175 de 08/08/.2017), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou sedimentada a possibilidade de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União nos casos de condenação de ente público a qual está vinculada.
3. Considerando a plausibilidade do direito vindicado e o elevado número de recursos sobre o mesmo tema, revela-se prudente alçar a presente questão ao crivo do c. Supremo Tribunal Federal, notadamente sobre possível divergência do que restou decidido pelo Pleno quando do julgamento da AR 1937 AgR/DF e o Tema 134 (RE 592730/RS), o qual concluiu pela inexistência de repercussão geral na matéria questionada.
4. Recurso provido, com reconsideração da decisão agravada, para o fim de admitir o recurso extraordinário anteriormente interposto.
5. Com intuito de evitar eventuais decisões conflitantes, posterga-se a análise do recurso especial interposto simultaneamente, até o pronunciamento definitivo do c. STF.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria dos votos, conhecer e dar provimento ao agravo , nos termos do voto do eminente Des....
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