Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011035-96.2009.8.08.0048 (048090110353)), 03/04/2018
| Data de publicação | 13 Abril 2018 |
| Data | 03 Abril 2018 |
| Número do processo | 0011035-96.2009.8.08.0048 (048090110353) |
| Tribunal de Origem | SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE |
| Órgão | Terceira câmara cível |
| Classe processual | Apelação |
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA DEMONSTRA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO RECORRENTE. AFASTADA A PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR. ADEMAIS, A VISÃO MONOCULAR NÃO É CAUSA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1) A Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que regulamenta o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, estabelece em seu artigo 28, que 'a aposentadoria por invalidez será concedida quando comprovada a incapacidade labutária total e definitiva do segurado para a execução de todas as atividades de seu cargo'.
2) Para a concessão de aposentadoria por invalidez é necessário que a incapacidade laboral seja total e permanente bem como de reabilitação impossível.
3) No caso dos autos, o laudo pericial atesta que o apelante sofreu acidente em serviço e, em decorrência disso, está incapacitado de forma parcial e permanente para o labor , sujeito à reabilitação, com o seu enquadramento como deficiente físico e com deslocamento para tarefas compatíveis com as restrições físicas adquiridas.
4) Assim, sendo a incapacidade parcial, resta a afastada a pretensão de aposentadoria por invalidez.
5) Além disso, cumpre registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não acarreta o direito a aposentadoria por invalidez, afinal pessoas com essa deficiência pleiteiam o ingresso em concurso público em vagas reservadas aos deficientes físicos, nos termos da Súmula n.º 377, do STJ (pela qual, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes).
6) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da...
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